Reformar a legislação laboral deixa de lado medidas de criação de emprego

Em prol da competitividade e produtividade do trabalho em Portugal. A inscrição da nova alteração ao código de trabalho presente na proposta de lei 53/2011 pressupõe mudanças estruturais em termos de causas de despedimento e compensações remuneratórias. Muitos se debateram por mutações ao nível do aumento de uma possível meia hora de trabalho, por um reajustar do salário nacional, e por uma maior transparência nos contratos. Colocar o “desenvolvimento das empresas portuguesas, ao nível do quadro que muitas das suas congéneres europeias dispõem”, como afirma o dirigente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), Gregório Novo, é o pacto tácito desenvolvido num acordo de concertação social. Este, gerou de igual modo uma extensa discussão entre os representantes do executivo e unidades sindicais.

“São precisos objetivos realistas, razoáveis para um trabalhador médio, não para um super-homem”, atenta o professor da faculdade de direito da Universidade de Coimbra, João Leal Amado. À margem de uma conferência sobre as alterações em matéria jus laboral, o docente abordou a temática dos objetivos a que cada trabalhador se sujeitará a cumprir aquando da sua contratação. E a possibilidade de despedimento por incumprimento cabe na nova formulação da lei. O mesmo, acredita que os objetivos fundam “o despedimento e não uma possível retribuição”. O empregado aproxima o seu contrato deste modo a uma possível prestação de serviços ao conceder a fixação ao empregador. “O trabalhador adere, o empregador fixa”, esclarece Leal Amado.

Pela cessação de contrato chega o despedimento. E encontra novos contornos. A inaptidão ou falta de competências para corresponder ao pretendido são justa causa. Nomeia-se a incapacidade tecnológica ou de equipamento para exemplo. “O despedimento objetivo passa a subjetivo”, levanta o docente.

“Facilitismo. Não sei o que isso é”. Gregório Novo vai de encontro à opinião de Leal Amado e não encontra subjetividade no terreno do despedimento. Acredita que tem de haver uma conjugação de esforços para desenvolver as empresas e criar novas. “Não há outra alternativa, escusam de andar a inventar”, esclarece. Dada a conjuntura atual é preciso ousar e a competitividade é condição obrigatória: “se não a tivermos é como se nascêssemos para a curto prazo morrer”, conclui o representante da CIP.

Rigidez laboral
“O emprego é um bem escasso”, repete o docente de direito do trabalho. Todas as reformas têm em vista o melhoramento e a correção de desacertos já calculados, sendo que a globalização transforma a lei de mercado num “mercado de leis”, declara João Leal Amado. Sendo uma imposição, a reforma teria obrigatoriamente de ser feita e “é muito mais que as alterações à legislação laboral”, justifica o representante da CIP. O mesmo adianta que “ainda há muito por fazer”.

Esta é a terceira revisão ao código de trabalho português que data de 2003. Vem no momento onde a contenção é a palavra-chave no país. Imposta no memorando de entendimento e flexibilizando o mercado de trabalho, a mesma aumenta a preocupação no que concerne aos contratos a termo, e até mesmo às situações precárias em que milhares vivem: o empregador resolve não assinar o contrato do assalariado e limita grosso modo as oportunidades de trabalho.