“Informar os cidadãos com as cartas todas”

Previsto em instrumentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito à informação “é indissociável da liberdade de opinião, que é o seu fundamento, e exige concatenação à garantia de objectivismo e pluralismo”, sublinha a professora de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP), Luísa Neto.

Entendendo o sistema informativo como “suporte da ação política e do diálogo” entre os órgãos do poder e os cidadãos, e a sua difusão “essencial ao conhecimento económico-social”, a docente defende ainda que “a possibilidade de acesso à informação deve ser igual para todos, devendo pertencer à sociedade e em seu nome ser exercida”.

“Informar os cidadãos com as cartas todas, acho que é imperioso”. Quem o diz é a professora de Sociologia da Comunicação da Universidade da Beira Interior, Antónia do Carmo Barriga. Considerando que a informação tem “sobretudo um valor social muito elevado”, a docente relaciona a questão com o conceito de cidadania: “se quisermos ser cidadãos por inteiro, temos que estar informados”. “É uma questão de cidadania”, reforça. Jónatas Machado, professor de Direito da União Europeia da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), consolida esta acepção, ao afirmar que “sem informação se pode perder a cidadania”, tornando-se o “cidadão em súbdito”.

Cidadania e democracia participativa

Assim, para o indivíduo poder continuar a ser cidadão e a agir como tal num sentido mais participativo, há uma necessidade de informar e esclarecer. Mas estes atos não pode partir apenas dos media. Devem partir, também, da própria iniciativa do cidadão em procurar essa informação: “é preciso que as pessoas queiram ser esclarecidas e que, aqueles a quem compete esse esclarecimento, esclareçam bem”, assevera o professor de Direito Comunitário da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Fausto Quadros. No entanto, Quadros acredita que um dos entraves pode ser a “falta de informação e a informação errada” a que acedemos.

“A aquisição destas competências de informação é um dos pré-requisitos para uma cidadania activa e completa: hoje, de facto, «saber é poder» ”, completa Luísa Neto. Sendo “os meios de comunicação as veias e as artérias, as informações que estes facultam devem ser abrangentes, diversificadas, críticas, fiáveis, justas e de confiança”, conclui.
Na atual situação de crise, onde a democracia parece, também, de algum modo, afectada por esta conjuntura, Jónatas Machado afirma que “se vive uma crise democrática, no sentido de que não basta existir informação”. Para o professor, “por vezes o problema não é a falta de informação”, mas o facto de os cidadãos não serem dotados de meios de acção: “informar sim, mas também dotá-los de meios para agir, designadamente quando se verifica que as instituições que deviam proteger os seus interesses não protegem”. Ao mesmo tempo que “os sistemas de obtenção de informação, de acountability [responsabilização], de prestação de informação e de exigência dessa informação falham”, também “aqueles que deviam ter agido com base na informação disponível, não agiram”, refere.

Fausto Quadros contrapõe. "Não direi que estamos a viver uma crise democrática; direi antes que a democracia está a ser posta à prova em momentos de crise, e é nestes momentos que mostra o seu valor e a sua força”, acredita o professor. “Nos tempos que correm”, alerta já Antónia do Carmo Barriga, “não convém estar-se desatento”. Para a docente é “fundamental” haver “interpretação, debate e participação cívica”, acabando este comportamento por ser uma “obrigação”.

Como tal, há consequências que emergem da falta de esclarecimento sobre as medidas que são tomadas e que nos governam. Falta de esclarecimento que resulta, diz Fausto Quadros, nas “opiniões disparatadas e erradas sobre a crise e não sermos capazes de a ultrapassar”. Tal como destaca Luísa Neto, “a comunicação – entendida como um debate animado e civilizado entre cidadãos  – é o elemento vital da democracia”.

Puzzled By Policy

Corroborando a ideia inicial de que o acesso à informação deve estar disponível a todos, surge um projecto intitulado “Puzzled By Policy”, fundado com o suporte da Comissão Europeia no âmbito do Programa de Apoio à Política de TIC. Liderado pela National University of Ireland, Galway e constituído por um consórcio de 12 parceiros em nove países europeus (onde entra Portugal com a Agência LUSA), o projeto “tem como objetivo principal fornecer a todos os cidadãos europeus, independentemente da sua alfabetização ou conhecimentos tecnológicos, uma atraente e simples plataforma de participação nas questões políticas atuais, com especial enfoque na questão da imigração”, refere a responsável por parte da agência portuguesa, Teresa Gomes.

No comunicado de imprensa enviado pela agência, podemos encontrar o propósito desta iniciativa face à “situação preocupante” que é a “dificuldade de acesso e utilização de informações, recursos e ferramentas, para o cidadão médio da União Europeia (UE) ”. “Os governos reconhecem hoje que, para realizarem políticas públicas eficazes, precisam de encorajar a participação do cidadão e da comunidade em geral no processo de decisão política”, explica ainda o mesmo comunicado.

A plataforma propõe-se então “enfrentar o défice democrático, combinando conceitos e tecnologias de participação eletrónica, totalmente testados”, trabalhando a redução da “complexidade da elaboração de políticas e processos legislativos, a nível da UE, e capacitando os cidadãos no processo de decisão política”. A coordenadora do projecto, Deirdre Lee, justifica que a “eParticipation não pretende substituir os modos tradicionais de participação, mas sim complementá-los para facilitar uma inclusão mais ampla”.

Lee acredita que “a plataforma pode encorajar uma maior participação através do fornecimento de uma política de informação, da facilitação de um discurso informativo entre as partes interessadas e da capacitação dos cidadãos para se tornarem mais activos na criação de modelos políticos”.

Com Diana Teixeira