Especialistas alertam para necessidade de assegurar serviços

“Reduzir os cargos dirigentes e os serviços, em pelo menos 15 por cento na administração central, regional e local.” Assim está designado no ponto 39 do artigo 3 do memorando de entendimento entre o comité da troika (Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional) e Portugal. Esta redução já previu a agregação de várias pastas num só ministério, como é o caso do Ministério da Economia que passa a integrar a pasta do Emprego. Na última semana, o XIX Governo Constitucional tomou posse no Palácio da Ajuda, e ficou bem explícita a vontade do executivo: dar o exemplo no controlo e racionalização das despesas. E eis que toma a primeira decisão nesse sentido - a não nomeação de governadores civis.

O doutorado em Ciência Política pela Universidade Técnica de Lisboa, José Adelino Maltez, considera que a nível de funções “não cortaram absolutamente nada, cortaram apenas na hipótese de nomeação de governadores civis”. Dessa forma, conclui-se que os serviços desempenhados por estes terão de ser continuados. Falta saber por quem e como. A solução, segundo Adelino Maltez, poderá passar pela transferência de funções para as autarquias. Nas palavras do ex-governador civil de Coimbra, Henrique Fernandes, que se demitiu a 21 de junho logo após a tomada de posse do governo de Pedro Passos Coelho, esta opção é inviável: “não se imagina as autarquias a controlar, a acompanhar ou a coordenar forças de segurança que têm uma escala distrital de exercício”.

Quanto à redução efetiva de despesas, principal razão apresentada para a extinção dos governos civis, o professor universitário e investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, Manuel Villaverde Cabral, assevera que quando alguém se predispõe a reduzir despesas “sempre que chega o momento de tomar uma decisão, descobrem que essa despesa é indispensável à salvação da pátria”. Henrique Fernandes, refere ainda que procurou “sempre o equilíbrio das contas”, com vista a “garantir mais receita que despesa”.

Necessidade de assegurar serviços
Para Villaverde Cabral, o cessar de funções dos governos civis “não faz diferença nenhuma desde que os serviços sejam assumidos”. O investigador minimiza os efeitos da extinção dos cargos. No seu entender, interessa apenas a sua continuidade desempenhada “a nível local, ou a nível governamental nacional”. Por serviços entenda-se a emissão de passaportes, a resolução de problemas em algumas empresas e sobretudo dos cidadãos ao nível da segurança e ordem públicas. Henrique Fernandes deixa bem claro que a democracia é o ponto fulcral da questão. “O governo é soberano, em democracia governa quem ganha as eleições, portanto se entende que não deve existir governo civil, ele não existe”, refere.

Na sequência da decisão do governo de Passos Coelho, e até ao fecho desta edição, 17 dos 18 governadores civis, apresentaram a demissão ao novo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo. Pela parte do governador civil de Coimbra essa decisão partiu da “circunstância de ter terminado o exercício do governo que representava”. Todavia José Adelino Maltez considera que os governadores demissionários “se precipitaram um pouco porque não foram saneados, foram voluntariamente para aquela missão e podiam-na cumprir até ao último minuto”. Os governadores seguirão as suas vidas, uns ainda na política como é o caso de António Galamba, ex-governador civil de Lisboa, que decidiu apoiar a candidatura de António José Seguro à presidência do Partido Socialista. Outros voltarão às suas antigas profissões, como Henrique Fernandes, que prosseguirá a atividade de docente na Universidade de Coimbra.

Governos civis: criação e funções
Para uma melhor perceção das possíveis consequências desta medida, têm de se ter em conta as funções efetivas de um governador civil. A Constituição da República Portuguesa em vigor, de 1976, preconizava a divisão administrativa de Portugal em regiões. Esta deveria ser estabelecida por lei, que só foi decretada em 1991 com Aníbal Cavaco Silva, chefe do governo de então. A lei 56/91, aprovada em Assembleia da República, estipulava a criação de uma figura mediadora de Estado que exercesse os poderes de tutela distritais em representação do governo: tomada de “providências necessárias para manter a ordem e segurança públicas”; diligências necessárias “tendo em vista a solução de conflitos de competências entre órgãos autárquicos da região”; concessão de passaportes nos termos da lei e “visar para os fins que lhe forem apresentados”; e exercício, “quanto a reuniões e manifestações públicas, das atribuições que lhe foram atribuídas por lei”.

Esta lei-quadro das Regiões Administrativas, que definiu os órgãos de poder a criar em cada região, não gerou consenso por via de uma não delimitação do mapa regional português. Tal levou a uma obrigatoriedade imposta pela revisão constitucional de 1997, em que se impunha que a instituição de regiões fosse delegada nos portugueses, em referendo. Foram apresentadas primeiramente duas propostas divergentes: uma do Partido Socialista e outra do Partido Comunista Português. Contudo estes chegaram a um consenso, designando a divisão do continente em oito regiões. O referendo não recolheu o número de votos necessário para ser vinculativo, e assim se prolongou a decisão. Ainda hoje a resolução continua pendente.

No que toca aos governadores civis, estes sempre regularam, segundo o Diário da República, as “matérias de interesse para a administração interna distrital”, como delegados do ministério da Administração Interna, e já que o processo de regionalização não se verificou, também os seus cargos se mantiveram.

Chegámos a 2011 e o país encontrou-se numa espiral de endividamento à qual está atualmente a tentar dar saída com um pacote de estabilização financiado pela troika. Um novo governo iniciou funções e, para cumprir uma das designações do memorando, resolveu extinguir a figura de governador civil e entrar em processo de adequação das suas funções a uma outra estrutura ainda em aberto.