"Decreto-lei 70/2010 é um instrumento de violência social"

2010 está a ser um ano atribulado. A Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, que estabelece as bases do financiamento do Ensino Superior, fixa no seu art.º 5º a obrigatoriedade da existência de um regime de prescrições, a definir pelos órgãos competentes de cada instituição ou unidade orgânica, adequado à promoção do mérito dos estudantes.No cumprimento da lei, as instituições de Ensino Superior aprovaram regimes de prescrições muito díspares e que causam situações de clara injustiça, implementando soluções que lesam gravemente o interesse público e as legítimas expectativas dos estudantes, que serão afastados do Ensino Superior sem que se saiba realmente qual a sua efectiva responsabilidade nesse insucesso escolar.

Neste âmbito, procurámos soluções. Aprovámos uma moção referente ao regime de prescrições da Universidade do Porto , que redundou numa alteração significativa do mesmo, e lançámos uma petição nacional, que foi entregue e defendida em sede de Assembleia da República. Contudo, inventar soluções e, acima de tudo, competências para a figura do Provedor do Estudante jamais deverão ser pretextos para uma incompetência por omissão de um órgão de soberania.

Mas o mais frustrante estava para vir. A 13 de Maio deste ano, o Conselho de Ministros aprova o Decreto-Lei nº 70/2010. Tendo em consideração este diploma, nota-se uma redefinição dos parâmetros de atribuição de Bolsas de Estudo no Ensino Superior Público, através da alteração de pressupostos tidos até hoje como inadequados, para uma situação claramente pior. Essas alterações, nomeadamente no que se refere aos conceitos de agregado familiar, fórmula de cálculo de rendimentos e respectivas capitações, bem como o enquadramento deste apoio no âmbito das prestações sociais não contributivas, integradas nas políticas sociais públicas, transformam este diploma num verdadeiro instrumento de violência social.

Inserir as bolsas de estudo do ensino superior num diploma que visa o combate à crise através de fortes cortes nas prestações sociais é um erro. Uma bolsa é um apoio à formação pessoal e profissional do estudante, e não um mecanismo de sobrevivência. Reduzir o valor das bolsas e o número de bolseiros é hipotecar o futuro dos jovens e do país. É penalizar o mérito de quem merece ser apoiado. É fazer um julgamento sumário. E, acima de tudo, é privar um estudante do princípio democrático da ascensão social, caso o novo regulamento de atribuição de bolsas não surja em tempo útil. E as candidaturas já terminaram…